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Crédito, UTILIZAÇÃO ???? COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO, FORMAÇÃO ???? DISPOSIÇÕES GERAIS, NÃO-CUMULATIVIDADE ???? CRÉDITO ACUMULADO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ???? NÃO-CUMULATIVIDADE, DISPOSIÇÕES COMUNS ???? MANUTENÇÃO, NÃO-CUMULATIVIDADE ???? DISPOSIÇÕES GERAIS, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ???? LOCAL DA OPERAÇÃO, DISPOSIÇÕES COMUNS ???? VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO ???? LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, DISPOSIÇÕES COMUNS ???? VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO