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Administração Tributária, RESPOSTA ???? EFEITOS DA RESPOSTA, FISCALIZAÇÃO ???? DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ???? FISCALIZAÇÃO, CONSULTA ???? CONDIÇÕES GERAIS, CONSULTA ???? RESPOSTA, DISPOSIÇÕES PENAIS ???? DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONSULTA ???? DISPOSIÇÕES GERAIS, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ???? CONSULTA, FISCALIZAÇÃO ???? LEVANTAMENTO FISCAL, DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS ???? LIBERAÇÃO