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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PL - ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, Atos Normativos Primários que são 5. Medidas Provisórias, Leis Ordinárias ???? Tecnicamente, não há diferença entre elas. A diferença entre elas é o quórum de aprovação (LC é mais rigoroso), Pode começar tanto na Câmara quanto no Senado Câmara, Aprovação Exige o quórum de maioria absoluta (50%+1 dos membros), Leis Complementares ???? Tecnicamente, não há diferença entre elas. A diferença entre elas é o quórum de aprovação (LC é mais rigoroso), Câmara Quando não for o Senado, Lei Delegada Na prática, a Lei Delegada perdeu sua força em face da MP (que é mais rápido e fácil pro executivo), Lei Delegada Perdeu importância no sistema jurídico brasileiro com o nascimento da Medida Provisória em 1988, Vacation Legis Período para que as pessoas tomem conhecimento da lei, Atos Normativos Primários Hierarquicamente abaixo do texto constitucional (exceção às emendas), Matéria que vai para Câmara ou Senado, Vigência definição ????, Atos Normativos Primários que são 2. Leis Ordinárias, Após promulgada, é encaminhada para Publicação, Leis Complementares Aprovação, Atos Normativos Primários porque Decorrem diretamente do texto constitucional, Atos Normativos Primários que são 1. Emendas Constitucionais, Aprovação Exige o quórum de maioria simples ou relativa (50%+1 dos presentes), Exige o quórum de maioria absoluta (50%+1 dos membros) conforme art. 69, CF88, Se o legislador não estabeleceu prazo para início da vigência da lei, se não for território nacional 3 meses após a publicação