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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PROCESSO LEGISLATIVO, Processo Legislativo significa Conjunto de regramentos estabelecidos pela CF88 para fins de edição dos atos normativos primarios, Lei Complementar 95/1998 (alterada pela LC 107/2001) Estabelece o procedimento para a edição das demais normas, Lei Complementar 95/1998 (alterada pela LC 107/2001) Está no âmbito infraconstitucional, Controle de Constitucionalidade Verificação se o ato editado é compatível com o texto constitucional, Lei Complementar 95/1998 (alterada pela LC 107/2001) é uma "lex legum" (lei das leis), PODER LEGISLATIVO Processo Legislativo, Processo Legislativo Atos Normativos Primários, Norma Estabelece regramento que deve ser respeitado e cumprido tanto pelo Estado como por todos que se encontrem no território, Processo Legislativo ocorre de acordo com Artigos 59 a 68 da CF88, Processo Legislativo ocorre de acordo com Lei Complementar 95/1998 (alterada pela LC 107/2001), Controle de Constitucionalidade Atos normativos primários são passíveis disso