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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PE - Poder Regulamentar - Classificação, 2. Regulamentar (de execução) Depende da existência de lei (é ato normativo derivado), Decreto Normativo (geral) 2. Regulamentar (de execução), Poder Regulamentar Classificação, 1. Independente (autônomo) Competência passível de delegação, 2. Regulamentar (de execução) Competência não passível de delegação, 2. Regulamentar (de execução) É ato normativo secundário, de conteúdo geral, impessoal e abstrato, expedido para possibilitar a fiel execução de determinada lei, Ato de efeito concreto, pois provê situações particulares por exemplo Nomeação e exoneração, desapropriação, 1. Independente (autônomo) de acordo com CF88, art. 84, inc. VI, 1. Independente (autônomo) É ato normativo primário, pois deriva diretamente da CF88, 1. Independente (autônomo) pode dispor sobre Organização e funcionamento da administração federal, Organização e funcionamento da administração federal desde que não implique Aumento da despesa, 2. Regulamentar (de execução) de acordo com CF88, art. 84, inc. IV, Classificação Decreto Normativo (geral), 2. Regulamentar (de execução) Expedido no exercício do Poder Regulamentar, Competência não passível de delegação de acordo com CF88, art. 84, p. único, Decreto Específico (individual) Ato de efeito concreto, pois provê situações particulares, 1. Independente (autônomo) pode dispor sobre Extinção de funções/cargos públicos, quando vagos, Competência passível de delegação de acordo com CF88, art. 84, p. único, Decreto Específico (individual) Não é ato normativo, Organização e funcionamento da administração federal desde que não implique Criação/extinção de órgãos públicos