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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: Projeto de Lei Complementar ou Ordinária - Iniciativa, Conjunta Mais de uma pessoa está legitimada, Privativamente conforme art.22 e art. 61, Iniciativa só pode ser realizada por Legitimados, Iniciativa pode ser Grupo concorrente de legitimados, Iniciativa pode ser Concorrente de legitimados, Iniciativa pode ser Conjunta, Grupo concorrente de legitimados conforme art. 24 e art. 61, Grupo concorrente de legitimados Vários legitimados para a apresentação do projeto, Conjunta conforme art. 48, Leis complementares e Leis Ordinárias Iniciativa, Privativamente Somente um grupo de pessoas pode apresentar, Iniciativa pode ser Privativamente, Iniciativa pode ser Conjunta, Iniciativa pode ser Privativamente