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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: Medida Provisória - Limitações materiais, Limitações materiais Sempre que a CF88 exigir uma lei complementar para alguma temática, não é possível a edição de MP para o tema, Tratar de questões financeiras Créditos adicionais e suplementares, Limitações materiais Processo civil, Limitações materiais Partidos Políticos, Limitações materiais (tudo que diga respeito a direitos civis e políticos), Limitações materiais Tratar de questões financeiras, Tratar de questões financeiras Orçamentos, MPV (Medida Provisória) Limitações materiais, Limitações materiais Cidadania, Tratar de questões financeiras planos plurianuais, Tratar de questões financeiras Lazélia que vise a detenção ou o sequestro dos bens da poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, Limitações materiais Processo penal, portanto, o valor das duas é idêntico Diferente da lei complementar, cuja aprovação é por maioria absoluta, Limitações materiais quando a matéria da CF88 já esteja aprovada no Congresso e só dependa de sanção ou veto do presidente da republica, Diferente da lei complementar, cuja aprovação é por maioria absoluta Sempre que a CF88 exigir uma lei complementar para alguma temática, não é possível a edição de MP para o tema, Tramitação segue o rito da Lei Ordinária portanto, o valor das duas é idêntico, Limitações materiais Direito Penal, Limitações materiais Organização do Poder Judiciário, do MP e das garantias de seus membros, Limitações materiais Direitos políticos, Tratar de questões financeiras LDO