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Esse mapa conceitual, produzido no IHMC CmapTools, tem a informação relacionada a: PE - Poder Regulamentar - Formas de Controle, 3. Controle Jurisdicional Decreto Regulamentar, Controle de constitucionalidade São pressupostos ao controle de constitucionalidade, Inexistência de lei É ato normativo originário, Formas de Controle 3. Controle Jurisdicional, Controle de constitucionalidade STF, 2. Controle Legislativo Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Decreto Autônomo Inexistência de lei, São pressupostos ao controle de constitucionalidade Caráter Normativo, Decreto Autônomo Controle de constitucionalidade, Formas de Controle 1. Controle Administrativo, Decreto Regulamentar Controle de legalidade e legitimidade, Poder Regulamentar Formas de Controle, Formas de Controle 2. Controle Legislativo, 1. Controle Administrativo Controle de mérito, legalidade e legitimidade (amplo), 2. Controle Legislativo de acordo com CF88, art. 49, V, São pressupostos ao controle de constitucionalidade Caráter Autônomo, 3. Controle Jurisdicional Decreto Autônomo, Decreto Legislativo do Congresso Nacional Susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar